Vice-Presidente

Comissão: Fiscalização, Controle e Orçamento
Vice- presidente

RAIMUNDO CUTRIM SERRA FREIRE
Cargo: Vice- presidente
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Celular: (98) 985219567
Atendimento ao público, dias e horários de atendimento: de Segunda a sexta-feira, das 8h as 14h

Registro das Competências

Art. 26. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e será substituído, nas mesmas condições, pelo primeiro è segundo-secretários, respectivamente.

Art. 27. Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, se verificar a ausência dos membros efetivos na Mesa, assumirá o Vereador mais idoso presente, que convidará quaisquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário, sendo este último procedimento, aplicado também nos casos de ausência conjunta do primeiro e Segundo-Secretário.

Art. 28. A Mesa reunir-se-á, independente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto da deliberação da edilidade que por sua especialidade, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

Art. 34. O Vice-Presidente da Câmara, salvo o disposto no art. 35 e na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa nos casos de competência desse Órgão, não possui atribuição própria, limitando-se a substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais, pela ordem.

Art. 35. O Vice-Presidente ou seu substituto promulgará e fará publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe escoar o prazo para fazê-lo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às Leis Municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo da sua promulgação e publicação subsequente.

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